Ex-prefeito Altamiro é condenado a perca dos direitos políticos

O Diário da Justiça Eletrônico publicou na manhã de hoje, 13/05, a condenação do ex-prefeito Altamiro Souza à perca dos direitos políticos por três anos no processo 422/08
e a absolvição do prefeito Romeu Reolon-PMDB nos processos 423/08 e 472/08.

Leia na integra a decisão:________________________________________

DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO Nº 087 PORTO VELHO-RO, 13 DE MAIO DE 2010
DIVULGACAO: QUARTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2010
PUBLICACAO: QUINTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2010

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
ZONAS ELEITORAIS
26ª Zona Eleitoral
Sentencas
COMARCA DE ARIQUEMES
JUIZO DA 26ª ZONA ELEITORAL
DESPACHO
Autos – Acao de Investigacao Judicial Eleitoral
Processo: 26 000 422/2008
Requerente : Romeu Reolon
Advogado : NILTOM EDGARD MATTOS MARENa OAB/RO 361-B
Requerido : Altamiro de Souza , Antonio Deganutti Filho
Advogado: Corina Fernandes Pereira OAB/RO 2074
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, Julgo Parcialmente Procedente a presente investigacao judicial eleitoral para o fim de condenar os representantes Altamiro Souza da Silva e Antonio Deganutti, qualificados nos autos , por infracao ao disposto no art 73, inciso II e IV da lei 9504/97 e por consequencia, aplico-lhes: a) a pena de suspensao de seus direitos politicos pelo periodo de 3 anos subsequentes ao pleito eleitoral de 2008, em conformidade ao disposto no art 22, inciso XIV, da lei Complementar 64/90;
b) a pena de multa de 5 000(cinco mil) UFIR para cada um dos representados , nos termos do art 73, §4º da lei 9504/97, em face da pratica do ilicito eleitoral em tela
Como e cedico, a Unidade Fiscal de Referencia - UFIR nao mais subsiste no ordenamento legal, pois a sua lei instituidora , lei nº 8383/91, foi revogada pela MP nº 1973/2000, que apos reedicoes foi convertida na lei nº 10522/2002, sendo que o ultimo valor assumiu e de R$ 1,0641 de forma que fazendo-se a conversao chega-se ao valor de condenacao de R$ 5 320,50 ( cinco mil e trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) para cada um dos representados
Sem custas e sem honorarios
P R I C Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa
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